segunda-feira, 15 de junho de 2009

Empregador que nao deposita FGTS/INSS possibilidade de rescisão contratual indireta

Não é incomum nos dias atuais, as situações em que o empregador, dotado de facilidades, desconta do contra cheque do funcionário, as verbas referente ao F.G.T.S., I.N.S.S, e não os repassam para o seu destino correto.
A despedida indireta se origina da falta grave praticada pelo empregador na relação de trabalho, prevista na legislação como justo motivo para rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado.Estes motivos estão previstos no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais prevêem esta possibilidade em razão do empregador não cumprir com as obrigações legais ou contratuais ajustadas entre as partes.Os motivos que ensejam a justa causa do empregador prevista no artigo supracitado são os seguintes:* exigir do empregado serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;* tratar o empregado com rigor excessivo;* submeter o empregado a perigo manifesto de mal considerável;* deixar de cumprir as obrigações do contrato de trabalho;* praticar contra o empregado ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;ofender fisicamente o empregado ou pessoas de sua família, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem;* reduzir unilateralmente o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a sua remuneração.É importante lembrar que o empregador, na maioria das vezes, é representado por seus prepostos (Gerentes, Supervisores, Diretores, Presidentes e etc.) e que o ato praticado por estes frente aos empregados na relação do trabalho, uma vez enquadrado em um dos motivos previstos no artigo 483 da CLT, pode acarretar a despedida indireta.COMENTÁRIOS AOS MOTIVOS PREVISTOS COMO JUSTA CAUSAO empregador (ou seus prepostos) comete falta grave quando exige serviços superiores às forças do empregado, sejam físicas ou intelectuais, das quais o mesmo não possui. Ocorre falta grave quando o empregador exigir que o empregado realize atividades fora das previstas e pactuadas em contrato de trabalho, ou seja, inerentes à sua função. A situação, por exemplo, em que o empregado com salário menor é obrigado a cumprir tarefas ou funções de outras, de salários maiores, demitidas sem substituição, a jurisprudência vem entendendo que isso gera prejuízos ao empregado, o que afronta o artigo 468 da CLT;Embora o empregador tenha o poder de mando sobre o empregado, aquele não pode se prevalecer desta autoridade para tratar este com excessivo rigor, falta de educação ou com discriminação. Tampouco pode o empregador penalizar o empregado de forma desproporcional a uma falta leve cometida pelo empregado, como por exemplo, aplicar uma suspensão por um único e primeiro ato de atraso ao trabalho.O empregador também comete falta grave quando, no exercício da gestão de sua atividade econômica, ordena que o empregado execute uma atividade ou serviço que pode acarretar risco à sua integridade física, exceto quando o risco estiver diretamente ligado à atividade profissional desenvolvida e previsto em contrato de trabalho, como é o caso de piloto de avião.Caracteriza falta grave por parte do empregador quando este descumpre o acordo bilateral pactuado na efetivação do contrato de trabalho, ou seja, quando o empregador deixa de cumprir com suas obrigações contratuais como, pagamento dos salários no prazo, alterações unilaterais do contrato de trabalho, e etc. A falta do depósito do FGTS, por exemplo, é uma forma de descumprir o contrato de trabalho (art. 483 alínea "d"), já que tal obrigação é prevista na legislação como um direito do empregado. Caracteriza a rescisão indireta, com base no art. 469 da CLT, quando o empregador, sem a anuência do empregado, o transfere compulsoriamente de local para outro, sem provar a real necessidade de serviço.O empregador ou preposto da empresa que praticar atos lesivos à honra e boa fama do empregado ou de qualquer pessoa de sua família, tais como calúnia, injúria, difamação e etc., comete falta grave.Assim como na sociedade a ofensa física é passível de responsabilidade criminal, na relação do trabalho, tanto o empregado quanto o empregador não poderão se ofender fisicamente um ao outro, ainda que fora do ambiente da empresa, salvo se for em legítima defesa. Se o empregado sofre uma agressão física e para se defender acaba agredindo o empregador, ainda assim poderá pleitear a despedida indireta pela falta grave cometida pelo empregador, salvo se a agressão praticada pelo empregado em sua defesa, seja desproporcional a agressão sofrida, ou seja, não poderá o empregado que levou um soco no rosto se defender com o disparo de arma de fogo.A Constituição Federal estabelece em seu artigo 7º, inciso VI que é vedado a redução salarial por parte do empregador, salvo se pactuado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Assim, se o empregado trabalha por peça, tarefa ou comissão e o empregador as reduz unilateralmente, seja na quantidade ou no percentual, de forma que afete sensivelmente a remuneração, estará cometendo falta grave.DESPEDIDA INDIRETA - PROCEDIMENTOS - DIREITOS DO EMPREGADOO empregador que comete a falta grave, violando suas obrigações legais e contratuais em relação ao empregado, gera a este, o direito de pleitear a despedida indireta, com justo motivo, com fundamento no ato ilegal praticado pelo empregador.Normalmente o empregado que tem seu direito violado pelo empregador, deve fazer a denúncia do ato de forma imediata (princípio da imediatidade ou atualidade), ou seja, caso não se pronuncie ou se o faz somente depois de algum tempo, entende-se que houve o perdão tácito por parte do empregado, não podendo, depois, pleitear a despedida indireta.Esta denúncia é feita diretamente à Justiça do Trabalho, mediante processo de reclamação trabalhista, a qual irá analisar e julgar a justa causa para o empregador.Feita a denúncia à Justiça do Trabalho, poderá o empregado aguardar o julgamento em serviço ou não, até a decisão final do processo conforme estabelece o § 3º letra d e g do artigo 483 da CLT que assim aduz:
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sndo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Nas demais hipóteses do artigo 483 da CLT, o empregado deverá retirar-se da empresa, sob pena de não ser reconhecida sua reclamação.O empregado que pleitear a despedida indireta, necessariamente terá que provar o ato grave e faltoso do empregador, seja por meio de provas documentais ou testemunhais. Uma vez comprovado, terá o direito a todas as verbas rescisórias como se fosse demitido sem justa causa.Despedida indireta é assim denominada porque a empresa ou o empregador não demite o empregado, mas age de modo a tornar impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviços.
Se voce encontra-se nesta situação, encontrou a sua saída, basta ingressar com a competente ação de rescisão indireta, por culpa do empregador, que este será impelido pela máquina judiciária, a lhe rescindir o contrato laboral, fornecer-lhe as guias competentes, pagando-lhe todas as verbas a que faz juz o empregado dispensado sem justa causa

4 comentários:

  1. EU ESTOU COM ESSE PROBLEMA A 7 MESES A EMPRESA NÃO DEPOSITA MEU FGTS . COMO DEVO AGIR PARA DAR JUSTA CAUSA NA MINHA EMPRESA . PRECISO DE UM ADVOGADO OU IR NO MINISTÉRIO DO TRABALHO . COMO AGIR ?

    ONRIGADO

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  2. Eu também estou com o mesmo problema do Herbert. Porém a minha empresa além de não depositar meu FGTS, eles também não pagam meu INSS há quase 8 meses. Como proceder? A quem/ onde eu recorro?

    Desde já agradeço a atenção.

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  3. eu tambèm estou com esse problema,descontam na folha de pagamento,FGTS e INSS hà 1 ano e 8 meses,e não chegam ao destino.

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  4. o que eu faço?pois ainda estou na empresa!!!

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